FAQ - Perguntas Frequentes Usuário Contribuinte
É uma plataforma digital criada com o propósito de aprimorar o processo de interação social a partir da disponibilização de módulos de Consultas Públicas, Opine Aqui (pesquisas de opinião pública), Órgãos Colegiados e Agenda de Audiências Públicas.
É um mecanismo de participação social, a se realizar em prazo definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, com o objetivo de receber contribuições sobre determinado assunto para promover o diálogo entre a administração pública e o cidadão, em cumprimento aos Princípios da Legalidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade, Transparência e Motivação.
O objetivo é ampliar o debate, aprimorar aspectos relevantes e incentivar a participação da sociedade na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas.
O módulo Opine Aqui foi criado com o objetivo de promover pesquisas rápidas para conhecer a opinião do cidadão, por meio de enquetes ou envio de sugestões.
Os órgãos Colegiados são um corpo consultivo e/ou deliberativo que tem como objetivo reunir pessoas com a competência de emitir pareceres e deliberações sobre políticas públicas e atuam como canais de diálogo e de fiscalização. O objetivo principal dos Colegiados é identificar necessidades e interesses coletivos que resultem em análise e mediação de assuntos afetos à sua atuação, com a participação da sociedade na definição de prioridades. O Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 estabelece a composição dos colegiados.
Os temos de uso e política de privacidade, podem ser acessados através do menu “Navegação”.
Termo de uso e política de privacidade
A contribuição é o comentário, com crítica, esclarecimento ou sugestão, que o usuário faz em um documento postado. Como em uma consulta pública, por exemplo.
Para dar a sua contribuição, será necessário estar cadastrado na Plataforma e realizar o acesso.
Na Plataforma de Participação Social, não existe a possibilidade de contribuições anônimas. Mas ao dar uma contribuição os dados do usuário são preservados.
O usuário poderá dar uma contribuição de forma:
Objetiva: resposta direta e questões de múltipla escolha, por exemplo.
Subjetiva: a resposta depende de pessoa para pessoa, conforme suas crenças, conhecimentos e convicções. Exemplo: quando o usuário inclui um texto para dar sua opinião em um ato normativo.
Após o registro da sua contribuição, ela será avaliada pelo órgão responsável e o resultado será enviado por e-mail. Você também poderá acompanhar a sua contribuição através da página da consulta.
Não é possível alterar a contribuição após o registro.
Sim, ao incluir a sua contribuição, será disponibilizado campo para anexar documento PDF para embasamento da sua contribuição. A inclusão de anexo à contribuição não é obrigatória.
Na página da Consulta Pública ou do Opine Aqui, logo abaixo do documento, basta clicar na opção estatísticas.
Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e Lei 13.460/2017 (código de defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente o acesso a estas informações.
Sim, será preciso efetuar o login.
Ao efetuar o cadastro, basta selecionar no campo “Área de Interesse”, as áreas que deseja receber informações. Você poderá alterar a área de interesse sempre que desejar, através do seu perfil.
Sim, com exceção do número do CPF, todos os dados poderão ser alterados, inclusive as áreas de interesse.
Sim, Você poderá dar mais de uma contribuição no mesmo documento.
Não é possível realizar comentários em contribuições de outros usuários.
O público-alvo da Plataforma é a sociedade de forma geral.
A consulta pública é realizada para atos normativos, de acordo com o Decreto 9.191/2017.
O opine aqui é uma pesquisa de opinião pública, para que o órgão possa consultar a população sobre itens específicos de alguma norma.
Não existem atos normativos que estabeleçam prazos ou obrigações.
A plataforma possui os seguintes mecanismos:
- Visualização monocromática;
- Libras;
- Está preparada para sistemas de leitura de tela.